Brasil

Governo vai autorizar saques de R$ 1 mil do FGTS

No mesmo dia em que deve liberar um alívio financeiro para as famílias brasileiras, o presidente Michel Temer pretende alterar a legislação trabalhista. Segundo fontes do Governo Federal, o presidente vai fazer um anúncio hoje para autorizar saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1 mil para os trabalhadores que têm conta inativa. O anúncio é positivo, porém, também será acompanhado de pontos polêmicos. É que o Governo Federal ainda deve implantar uma minirreforma trabalhista, permitindo que negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação e aumentem a jornada de trabalho atual.
De acordo com fontes do Palácio do Planalto, as mudanças serão oficializadas em Medidas Provisórias (MP) e divulgadas por Temer na manhã de hoje. Uma MP deve tratar do FGTS, liberando saques para os trabalhadores que não tiveram acesso aos recursos porque mudaram de emprego por vontade própria ou foram demitidos por justa causa e hoje estão endividados. A medida, segundo o Governo, pode injetar até R$ 30 bilhões na economia brasileira e pode abater as dívidas das famílias brasileiras, que já beiram os R$ 70 bilhões. O texto, porém, ainda não deve tratar do fim da multa rescisória de 10%, anunciada no pacote microeconômico liberado pelo presidente na semana passada.
Outra MP, no entanto, deve fazer mudanças na legislação trabalhista. Entre os 12 pontos que devem ser anunciados está a autorização para que os acordos entre patrões e empregados tenham mais força que a legislação. Neste caso, poderão ser negociados o trabalho remoto (fora do ambiente empresarial), a remuneração por produtividade, o registro de ponto, o parcelamento das férias em três vezes e também a duração da jornada de trabalho. E este último tema preocupa trabalhadores desde que começou a ser ventilado, há alguns meses. Especialistas explicam que a medida pode aumentar a atual jornada de trabalho de oito para 12 horas diárias, reduzindo a qualidade de vida do trabalhador. “Quando esta jornada é ampliada em 50%, há prejuízo financeiro porque se perdem horas extras e ainda há um aumento da demanda física do trabalhador, que fica mais suscetível a acidentes de trabalho e baixa produtividade por causa do cansaço”, argumentou o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, lembrando que, com a Reforma da Previdência, esses trabalhadores ainda correm o risco de não terem acesso aos benefícios previdenciários em casos de acidente de trabalho.
Os especialistas ainda criticaram a aprovação das medidas em um momento de crise econômica e aumento do desemprego, sobretudo através de uma medida provisória, sem a devida discussão com a sociedade. “Com a atual crise, é um mote perfeito para suprimir direitos dos trabalhadores. São medidas que dão mais força ao empregador, que passa a poder modificar o contrato de trabalho por acordo coletivo”, frisou o advogado trabalhista Fábio Porto. “Em um momento de crise como este, há uma precarização das relações de trabalho. Empregadores conseguem reduzir direitos e contratar mais barato. Então, fazer uma reforma neste momento de vulnerabilidade vai causar um dano irreversível”, completou Saraiva.

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