Região

Faculdade de Belo Jardim irá realizar Concurso Público

Faculdade de Belo Jardim se compromete a realizar concurso público para professores e servidores, ao firmar, perante o Ministério Público de Pernambuco, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Até o dia 30 de junho, a Faculdade vai determinar a abertura do processo licitatório para a escolha da instituição que irá organizar e promover o certame, com prazo de 90 dias para concluir o referido processo. O concurso público deverá ser realizado até o dia 30 de janeiro de 2017, com a observância do intervalo de 45 dias entre a publicação do edital e a data da prova.

O princípio do concurso público deve ser observado no provimento de cargos e empregos públicos, uma vez que todo cidadão tem direito a ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu País, de acordo com o artigo 23, inciso I, alínea c, do Pacto de São José da Costa Rica.

Para acompanhar a regularidade do concurso público, uma comissão deverá ser organizada pela Faculdade de Belo Jardim, composta por três membros, sendo um do Poder Executivo, outro do Legislativo e o terceiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esses integrantes da comissão não poderão concorrer ao certame, assim como também um parente deles até terceiro grau, em linha reta, colateral ou afim não poderá se inscrever.

A conclusão do concurso público deve se dar até 30 de março de 2017, contando com homologação e nomeação dos aprovados, quando deverão ser afastados todos os servidores contratados temporariamente e substituídos pelos servidores efetivos concursados.

O TAC prevê também que a cada dez dias dos prazos estipulados a autarquia municipal de educação deverá remeter ao Ministério Público a comprovação do cumprimento das cláusulas.

O documento foi assinado pelo diretor-presidente da Faculdade de Belo Jardim, Adriano Cândido da Silva, e, elaborado pelo promotor de Justiça Daniel de Ataíde.

Atribuições – Cabe ao Ministério Público, conforme caput do artigo 127 combinado com o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando, dentre outras funções institucionais, pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

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